SNC - AP (Contabilidade Financeira)

A normalização contabilística em Portugal para o setor público encontra-se desatualizada, fragmentada e inconsistente. Com efeito, atualmente coexistem sistemas contabilísticos baseados em princípios, como é o caso do SNC, com a normalização contabilística do Setor Público que é mais baseada em regras. Com efeito, as empresas públicas e entidades reclassificadas adotam o SNC, os serviços integrados, institutos públicos e entidades do setor não lucrativo adotam o POCP com diferentes planos setoriais (setores da educação, da saúde, autarquias locais e segurança social), o que constitui um problema sério de inconsistência técnica que afeta a eficiência e impede uma adequada consolidação de contas (relato orçamental e financeiro) do setor público. A implementação do SNC-AP resolve a fragmentação e as inconsistências existentes a partir da base de acréscimo na contabilidade e relato financeiro das administrações públicas (AP), articulando-a com a atual base de caixa modificada, permitindo uniformizar procedimentos e aumentar a fiabilidade da consolidação das contas públicas aproximando-se ao SNC e ao SNC das entidades sem fins lucrativos. O SNC-AP passa a contemplar os subsistemas de contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão, implicando um processo de transição, sendo de aplicação obrigatória pelos serviços e empresas públicas a partir de 1 de janeiro de 2018.