Curso breve: o regulamento geral de proteção de dados

Em vigor desde 25 de maio de 2018, o Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados consagra no quadro europeu profundas alterações ao regime jurídico da defesa da privacidade das pessoas singulares.
Os Estados, as pessoas coletivas públicas e privadas, as organizações e os agentes económicos têm, na data de entrada em vigor, de estarem preparados e adaptados às novas regras de proteção de dados.
É importante sublinhar que, como se trata de um Regulamento, o diploma em causa é diretamente aplicável nos Estados Membros da UE, sem necessidade de qualquer transposição para cada jurisdição, com o propósito de garantir a harmonização legislativa ao nível da proteção de dados em todos os países na União Europeia.
Contudo, a intervenção dos legisladores nacionais é permitida em diversas matérias. Assim, a execução do RGPD é assegurada por diplomas específicos em cada Estado e, no caso de Portugal, a lei trata pontos essenciais relativos à proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Perante esta realidade, o Curso pretende proporcionar uma preparação prática básica sobre proteção de dados pessoais através do conhecimento dos conceitos jurídicos aplicáveis, quer de fonte europeia, quer de direito interno, dar a conhecer as entidades competentes nesta matéria e abordar diversos aspetos emergentes da tutela da privacidade