Princípios Legais Base Aplicáveis À Distribuição

Programa

Enquadramento
Noção
Importância
Âmbitos de atuação
Delitos económicos
Noção
Tipologias
Defesa do consumidor
Venda de bem não conforme, dentro do prazo de garantia
Reparação fora do prazo de garantia
Avaria do bem cuja reparação não pode ser abrangida pela garantia
Venda (intencional) de artigo com defeito
Consumidor pretende efetuar a troca/reembolso do preço sem causa justificativa
Direito de informação
Regime geral de fixação dos preços
Noção
Coimas
Sanções acessórias
Saldos e promoções
Noção
Anúncio de venda
Preço de referência
Afixação de preços
Obrigações do comerciante
Substituição do produto
Produtos com defeito
Aspetos especiais
Contra-ordenações
Rotulagem
Rotulagem em português
Rotulagem alimentar
Furtos e roubos
Noção
Queixa
Pena
Concelhos práticos de atuação
Cheques
Requisitos essenciais
Principais crimes
Procedimentos
Livro de Reclamações
Noção
Obrigações do retalhista
Procedimento da ASAE
Contraordenações
Sanções acessórias
Procedimentos com as autoridades administrativas