Pós-Graduação em Mediação Familiar

ÂMBITO E OBJETIVOS

A pós-graduação em Mediação de Familiar pretende habilitar mediadores de conflitos para atuar, quer no sistema de mediação pública, quer em mediação privada, fornecendo um conhecimento geral e específico dos meios de resolução alternativa de litígios familiares: Regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais; Divórcio e separação de pessoas e bens; Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio; Reconciliação dos cônjuges separados; Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos; Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge; Atribuição de casa de morada da família.

A Mediação Familiar não é o “Ovo de Colombo” para a resolução dos problemas familiares. Mas é o caminho para o diálogo e a pacificação das relações familiares. Quando a solução é oriunda de um terceiro (Juiz) a conflitualidade não desaparece, porque as partes não discutiram os seus pontos de vista e não chegaram a um acordo vantajoso para ambas.

Os candidatos ao sistema de mediação pública familiar têm de estar habilitados com um curso de mediação acreditado pelo Ministério da Justiça.