Pós-graduação em direito à proteção de dados pessoais

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2ª EDIÇÃO | 2017/2018INÍCIO A 17 MAIO 2018 APRESENTAÇÃOEm maio de 2018, as empresas e organismos públicos têm de estar preparados para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Recaindo agora sobre estas organizações o dever de garantir o cumprimento do RGPD, é importante que se formem profissionais aptos a desempenhar a função de encarregado de proteção de dados, bem como se dotem com os conhecimentos necessários à sua aplicação os responsáveis pelas tecnologias da informação, os responsáveis pelos recursos humanos, ou ainda os dirigentes das organizações.A Faculdade de Direito, Escola do Porto da Universidade Católica oferece assim um curso completo de formação nesta área, com uma forte componente prática, tanto na vertente jurídica como tecnológica, e que se destina em especial a juristas e a profissionais da área tecnológica. A formação base incide sobre o RGPD, sendo complementada com módulos específicos sobre regimes especiais de proteção de dados em certos setores de atividade, como por exemplo no domínio das relações laborais ou das comunicações eletrónicas. Também nestes módulos a formação terá uma forte componente tecnológica.Licenciados em Direito e outros interessados com formação académica e/ou profissional adequada.Regulamento - Modelo de Avaliação e CreditaçãoO curso confere 6 ECTS e será atribuído um certificado de Pós-Graduação a quem compareça a 80% das sessões e elabore um trabalho escrito. A realização do curso completo sem avaliação e comparência a 80% das sessões confere uma declaração de frequência.O trabalho deverá revelar conhecimentos tanto na vertente jurídica como na vertente tecnológica Vagas: 30 vagasO curso funciona de 17 maio a 12 julho de 2018 às quintas-feiras e sextas-feiras das 18h00 às 21h30 e aos sábados das 09h30 às 13h00 .Número total de horas: 72 horasFormação base: 42 horas (28 sessões de 1h30m)Formação...

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Programa

Plano de Estudos:

A. FORMAÇÃO BASE

I. Direito à proteção de dados:

1. O contexto dos tratamentos de dados pessoais e a tensão entre interesses individuais e públicos

2. A proteção dos dados pessoais como direito fundamental: evolução histórica; o direito à autodeterminação informacional: o direito de informação, o direito de acesso, o direito de retificação.

II. O RGPD

1. Principais conceitos e atores na proteção de dados

2. Âmbito de aplicação do RGPD

3. Princípios gerais de proteção de dados pessoais

4. Condições de legitimidade

5. Direitos dos titulares dos dados

6. Obrigações dos responsáveis e dos subcontratantes:

i. Verificação da conformidade com o RGPD e registo

ii. Encarregado de proteção de dados

iii. Estudos de impacto sobre a proteção de dados – aplicação prática

iv. Privacidade desde a conceção (PbD) e segurança dos dados

v. Violação de dados

vi. Relação de subcontratação

7. Autorregulação dos tratamentos de dados: a certificação e os códigos de conduta na prática

8. Transferências internacionais de dados; em especial o Privacy Shield

9. Autoridade de controlo

i. Atribuições e poderes

ii. Tratamentos transfronteiriços e o mecanismo de coerência

10. Regime sancionatório

11. A tutela judicial e o regime de responsabilidade civil

B. FORMAÇÃO COMPLEMENTAR

I. A proteção de dados, o cibercrime e a investigação criminal

II. Proteção de dados na relação laboral

III. Proteção de dados no setor das comunicações eletrónicas

IV. Proteção de dados no setor da saúde

V. Proteção de dados na investigação científica

VI. Proteção de dados no comércio eletrónico

VII. Proteção de dados no setor financeiro

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