GESTÃO DE PROJECTOS DE CONTRATOS PÚBLICOS

A actividade da contratação pública assume um papel cada vez mais relevante para a economia nacional, não só pelo impacto que acarreta na gestão dos dinheiros públicos e no bolso dos contribuintes, como também por aquilo que representa para milhares de empresas e de empresários privados.

Desde 2008, com a publicação e entrada em vigor da primeira versão do Código dos Contractos Públicos (CCP), que a complexidade técnica e jurídica desta matéria conheceu um crescimento exponencial, ainda hoje provocando muitas dúvidas e “inquietações” aos vários agentes económicos que têm de aplicar este diploma. Actualmente, com efeitos a 1 de Janeiro de 2018, a revisão do CCP veio acentuar a importância de uma gestão eficaz e transparente dos contractos públicos, tendo para o efeito criado a figura do Gestor do Contracto (GC).

Por sua vez, atentos os deveres legalmente atribuídos ao GC, o exercício dessa função implica forçosamente a detenção de conhecimentos de natureza técnica, jurídica e financeira, incluindo vertentes de ordem comportamental e princípios de gestão, sob pena de se poder incorrer em responsabilidades de natureza disciplinar, civil ou criminal.