Formação profissional > formação complementar em cadastro predial – tipologia e

A Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, veio regular o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplinada Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Para além daqueles que sejam detentores de curso de especialização tecnológica ou de curso de técnicos superior profissional em cadastro predial, podem ainda exercer essa profissão aqueles que tenham já formação ou experiência em domínios relevantes para a atividade de cadastro predial, a qual deverá ser completada com curso de formação complementar em cadastro predial.”
O curso de Formação Complementar de Cadastro Predial que este Guia organiza “visa dotar os formandos de um conjunto de competências que lhes permitam desenvolver de forma autónoma a atividade de técnico de cadastro predial através da realização dos trabalhos respeitantes à recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios existentes em território nacional e à alteração, atualização ou retificação dos dados” (In Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro).

A situação da execução cadastral em Portugal apresenta considerável atraso, quer em termos da cobertura territorial quer em termos do suporte em que se encontra a informação existente. Por esta razão e porque curso vem responder aos anseios de formação de centenas de técnicos de topografia, com grande experiência de campo, que têm em vista poder vir a exercer legalmente a profissão de técnico de cadastro predial, parece ser de uma oportunidade evidente a oferta deste curso ao mercado de formação.

Tendo em vista a promoção deste curso a Universidade Aberta desenvolveu um protocolo de colaboração a Associação Nacional de Topógrafos (ANT).